O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) começa a discutir, este mês, a revisão do estatuto da magistratura. Vai ponderar o fim das progressões por antiguidade e a generalização dos concursos, mesmo na selecção dos procuradores do DCIAP.

Estas duas medidas integram uma proposta alargada de revisão do estatuto dos magistrados do Ministério Público, que foi elaborada por uma comissão nomeada pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (CSMP). O documento foi concluído há dias e deve começar a ser discutido já no próximo plenário do conselho, a 23 deste mês. Depois de aprovado pelo CSMP, deverá ser remetido ao Governo, para que este o submeta a escrutínio da Assembleia da República.

O JN apurou que a generalização dos concursos foi a saída encontrada pela referida comissão para substituir os artigos do estatuto, em vigor desde 2009, que têm suscitado maiores críticas e estão a ser fiscalizados pelo Tribunal Constitucional. Estão em causa, designadamente, normas que atribuíram poderes às hierarquias do MP sobre a nomeação e a mobilidade de procuradores.

O CSMP também tem em mãos uma proposta que exige a abertura de concurso na selecção de procuradores para o DCIAP, onde são investigados os casos de maior complexidade e sensibilidade política. No estatuto actual, cabe à directora do DCIAP, Cândida Almeida, propor três nomes ao Conselho, para que este escolha um. Se a nova proposta for avante, a selecção dependerá de critérios de mérito, experiência e, também, produção científica na área da investigação criminal.

Uma outra novidade será o fim das promoções de procurador adjunto a procurador da República só por critério de antiguidade. A comissão defende que nenhum magistrado do MP merece aquela progressão, se não tiver obtido classificação de “muito bom” ou “bom com distinção”.

Sem avançar com uma proposta concreta, a comissão sugere ainda ao CSMP que discuta uma grelha remuneratória que compense “os magistrados que de forma sistemática trabalham com processos mais complexos”.

A comissão que elaborou a proposta de revisão é composta pelos conselheiros Rui Alarcão, Francisca Van Dunen, Barradas Leitão, Paulo Gonçalves e Lídia Pereira.

FACTOS

SINDICATO CONTRA
As regras mais controversas do estatuto dos magistrados do Ministério Público entraram em vigor em 2009, em resultado da aprovação do novo mapa judiciário. 0 Sindicato dos Magistrados considera-as, desde a primeira hora, inconstitucionais.

TRANSPARÊNCIA EM CAUSA
João Palma diz que o novo estatuto põe em causa a transparência judicial, porque os magistrados começam por concorrer para uma comarca e, depois, “podem ser movimentados”, por “critérios de oportunidade subjectivos dos procuradores-gerais”.
CONSTITUCIONAL ANALISA
O Parlamento discutiu uma petição promovida pelo sindicato e decidiu, com a oposição do PS, enviar o novo estatuto para o Tribunal Constitucional. Este ainda não se pronunciou.

@ JN